PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2016
LEI N° 3.090, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.090, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 529.780,13 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E TREZE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 529.780,13 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais e treze centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.39.00-869
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.47.00 Transferência do Salário - Educação
R$ 529.780,13
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.01
Secretaria Municipal de Educação
08
Assistência Social
08.306
Alimentação e Nutrição
08.306.0801
Educação (Nutricional) Alimentar
08.306.0801.2130
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00-825
Material de Consumo
2.47.00 Transferência do Salário - Educação
R$ 93.211,00
12
Educação
12.122
Administração Geral
12.122.0405
Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2133
Gestão Política Educacional do Município
3.3.90.30.00-835
Material de Consumo
2.47.00 Transferência do Salário – Educação
R$ 189.625,00
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2135
Material Didático Pedagógico – Ensino Fundamental
3.3.90.32.00-848
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.47.00 Transferência do Salário – Educação
R$ 136.000,00
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2143
Desenvolvimento Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos
4.4.90.52.00-886
Equipamento e Material Permanente
2.47.00 Transferência do Salário – Educação
R$ 110.944,13
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito