PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, oriente as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O Plano Plurianual – PPA – 2022 a 2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O Plano Plurianual – PPA – 2022 a 2025 terá como diretrizes:
I – a ampliação da participação social;
II – a promoção da sustentabilidade ambiental;
III – a valorização da diversidade cultural;
IV – a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
V – o aumento da eficiência nos gastos públicos;
VI – o crescimento econômico sustentável; e
VII – o estímulo e a valorização da educação – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido;
II – Objetivo: expressa o que deve ser feito, reflete as ações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributo:
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo;
b) Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
c) Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
III – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto das operações, limitados no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento de ação do governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizar de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Executivo, através de projeto de lei específico, ou poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações aprovadas.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, alterar ou excluir ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 8º Os valores financeiros, metas fiscais e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, podem ou não se constituírem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em créditos adicionais.
Art. 9º Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei são referenciais e não constituem limites para a programação da despesa da Lei Orçamentária Anual – LOA, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época
Art. 10. Entra esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito