PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.350, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.350, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social:
I - Congregação Redentorista - Obra Social São Geraldo
R$ 10.000,00
II - Projeto Amigo da Criança
R$ 10.000,00
III - Centro Social Sopro de Vida
R$ 10.000,00
IV - Vila São Vicente de Paulo
R$ 10.000,00
V - Centro Social Achilles Diniz Couto
R$ 10.000,00
VI - Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo
R$ 10.000,00
VII - Centro Educacional e Cultural Viva Voz
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -, visando o incremento temporário e a estruturação da rede de serviços do SUAS, segundo as regulamentações do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS - (atual Ministério da Cidadania), em especial a Portaria nº 2.601, de 06 de novembro de 2018.
Art. 3º As organizações da sociedade civil mencionadas no art. 1º desta Lei somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente: 02.05.03.08.244.0802.2097.3.3.50.43.00-270-1.29.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de janeiro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito