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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2016

LEI Nº 3.161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDA PARA TODOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Vida para Todos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 17.214.104/0001-00, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 7.148, fls. 194/200 do Livro A nº 60/61, de 31 de agosto de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 14 de dezembro de 2016.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1896, em 15 de dezembro de 2016. Código identificador DA043B75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.