PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de março de 2021
LEI Nº 3.408, DE 09 DE MARÇO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.408, DE 09 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.745, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
§ 1º A permissão é pessoal, inalienável e terá validade de 10 (dez) anos, contados da data de sua expedição, renováveis por igual período, satisfeitas as exigências do Edital de Licitação e desta Lei."
Art. 2º O inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 2.745, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
I - possuir potência igual ou superior a 124cc (cento e vinte e quatro cilindradas) e máxima de 250cc (duzentos e cinquenta cilindradas) e motor de quatro tempos, cujo ano de fabricação não poderá ser superior a 10 (dez) anos, na data do Edital;"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 09 de março de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito