PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2023
LEI Nº 3.655, DE 21 DE JULHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.655, DE 21 DE JULHO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao item VIII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE FOMENTO ECONÔMICO e ao item XI - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando estes a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
VIII - (…)
TOTAL PARA AS OSCs DE FOMENTO ECONÔMICO R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais)
XI - (…)
(…)
TOTAL PARA AS OSCs DE PROTEÇÃO AMBIENTAL R$ 25.750,00 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 21 de julho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito