PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado e passa a integrar o Quadro Geral dos Servidores de Provimento Efetivo do Município de Curvelo, sob o regime estatutário, regido pela Lei Municipal nº 910, de 18 de novembro de 1976 e Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992 e alterações posteriores o cargo de Técnico Nível Superior I - Bibliotecário, com respectivo vencimento, atribuições, escolaridade mínima e outras exigências do cargo efetivo que integrarão os Anexos I, III e V na seguinte forma:
ANEXO I
QGS - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE: TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR – AAG.10
Código ou
Símbolo
Denominação
Faixas de Níveis de Vencimento (GH)
Lotação Numérica
AAG.10
Técnico Nível Superior I - Bibliotecário
IX
01
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
QGS - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
Código ou Símbolo
Denominação
Vencimento
AAG-10
Técnico Nível Superior I - Bibliotecário
R$ 1.978,08
ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS
DO CARGO EFETIVO
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS DO CARGO*
Técnico Nível Superior I – Bibliotecário
Difundir a importância da leitura e os benefícios do uso da informação; preservar e disseminar o conhecimento; analisar os recursos e as necessidades de informação da comunidade em que está inserido; formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca; promover programas de leitura e eventos culturais; planejar políticas para os serviços da biblioteca, definindo objetivos, prioridades e serviços, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; participar do Planejamento do Projeto Político-Pedagógico e do Planejamento Estratégico Situacional das Unidades Educativas; promover treinamento da equipe da biblioteca; orientar o usuário para leitura e pesquisa; processar o acervo, através de técnicas biblioteconômicas; realizar estatísticas dos serviços da biblioteca; oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca; prestar atendimento aos usuários; executar a política de seleção e aquisição de acervo; efetuar parcerias com organismos relacionados à educação e áreas afins; orientar os usuários na normalização de trabalhos; restaurar o acervo e zelar por sua conservação; realizar outras atividades correlatas com a função; planejar, organizar, gerenciar serviços, através de técnicas biblioteconômicas e promover ações visando a formação de leitores críticos e cidadãos plenos.
Graduação em Biblioteconomia e registro no Conselho Regional de Biblioteconomia.
Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar 101/2000, encontram-se nos anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2017 e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2017, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de fevereiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo/MG, 23 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito