PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2025
LEI Nº 3.850, DE 04 DE JUNHO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.850, DE 04 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.539, DE 1º DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, PARA ESTENDER TAL PRIORIDADE ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.539, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro, bem como nas repartições públicas municipais, incluídos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, estabelecidos no Município de Curvelo.”
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.539/2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A comprovação do exercício da atividade advocatícia e da representação do cliente será feita mediante a apresentação:
I - de carteira de identidade profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
II - e de procuração válida, pública ou particular, outorgada pelo cliente, salvo nas
hipóteses em que a lei dispense tal instrumento formal.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curvelo, 04 de junho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito