PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de abril de 2025
LEI Nº 3.826, DE 04 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.826, DE 04 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, como instrumento público municipal para a captação, repasse e aplicação de recursos destinados à efetivação das políticas públicas voltadas à proteção, promoção e garantia dos direitos das mulheres, em consonância com os objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei e na Lei nº 2.498, de 30 de março de 2009, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 2º O FMDM terá como finalidades:
I – assegurar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à promoção da equidade de gênero e ao fortalecimento dos direitos das mulheres;
II – financiar estudos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar das mulheres e à erradicação da desigualdade de gêneros;
III – apoiar programas de prevenção e combate à violência contra a mulher, incluindo atendimento especializado às vítimas;
IV – fomentar ações de inclusão social, educação, saúde e valorização da mulher;
V – desenvolver campanhas educativas, capacitações e eventos de conscientização sobre os direitos das mulheres;
VI – implementar políticas públicas municipais em consonância com as deliberações do CMDM.
Art. 3º São instrumentos essenciais à execução das políticas públicas de promoção dos direitos das mulheres em Curvelo:
I – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;
III – outros órgãos e políticas municipais voltados à garantia de direitos das mulheres.
Art. 4º Constituirão receitas do FMDM:
I – recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à equidade de gênero;
II – contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações de pessoas físicas, jurídicas, do setor público e privado, sejam nacionais ou estrangeiras;
III – verbas consignadas nas dotações orçamentárias municipais;
IV – recursos transferidos pela União, pelo Estado de Minas Gerais ou por organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais;
V – rendimentos, juros ou ganhos financeiros provenientes de aplicações dos recursos do FMDM;
VI – multas administrativas ou judiciais aplicadas em conformidade com a legislação vigente;
VII – outras receitas previstas em legislação específica.
Art. 5º O FMDM será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou a outro órgão equivalente definido pelo Poder Executivo, sob orientação e controle do CMDM.
§ 1º Os recursos do FMDM serão movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Mulher".
§ 2º A contabilidade do FMDM terá por objetivo evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observando os padrões e normas estabelecidos pela legislação vigente.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – solicitar ao CMDM a definição das prioridades de aplicação dos recursos do FMDM;
II – apresentar, periodicamente, ao CMDM os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do FMDM;
III – autorizar, juntamente com a Presidenta do CMDM ou suas substitutas legais, a movimentação dos recursos financeiros do FMDM;
IV – assegurar a publicação de balancetes mensais demonstrativos da receita e despesa na imprensa oficial ou em meios amplamente acessíveis à população.
Art. 6º O saldo financeiro do FMDM ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, mantendo-se vinculado às finalidades previstas nesta Lei.
Art. 7º O CMDM definirá, por meio de deliberação, as prioridades para aplicação dos recursos do FMDM, em conformidade com o planejamento anual e as demandas identificadas no Município.
Art. 8º O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, as despesas decorrentes da execução desta Lei, assegurando os recursos necessários para a efetivação das políticas públicas destinadas às mulheres.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito