PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 6.935, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.935, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CURVELO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Curvelo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o disposto na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
Considerando o Memorando nº 51/2026/SUB/SME, da Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
CAPÍTULO I
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 1º O Programa Escola em Tempo Integral constitui política pública de educação no âmbito da rede pública municipal de ensino de Curvelo e destina-se à ampliação progressiva da jornada escolar, articulada à promoção da formação integral dos estudantes.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional que associa a ampliação da jornada escolar ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural e ambiental.
Parágrafo único. A organização da Educação Integral em Tempo Integral deverá integrar tempos, espaços, práticas pedagógicas e oportunidades educativas, de modo a assegurar a unidade do processo formativo.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3º O Programa Escola em Tempo Integral observará, além dos princípios e diretrizes previstos na legislação educacional vigente, os seguintes:
I – garantia do direito à educação pública de qualidade, com equidade e inclusão;
II – formação integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
III – integração curricular e superação da fragmentação entre os diferentes tempos e experiências educativas;
IV – justiça curricular;
V – respeito às características, necessidades, interesses e contextos socioculturais dos estudantes;
VI – promoção da equidade e priorização da expansão da oferta em territórios e unidades escolares com maior vulnerabilidade social;
VII – valorização da diversidade, dos direitos humanos, da convivência democrática e da cultura de paz;
VIII – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IX – articulação entre escola, família, comunidade e território;
X – articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais;
XI – valorização, formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
XII – promoção da acessibilidade e da inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, observada a legislação aplicável;
XIII – promoção da sustentabilidade socioambiental e da educação ambiental;
XIV – planejamento, monitoramento e avaliação permanentes do Programa.
Art. 4º São objetivos do Programa Escola em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino;
II – promover condições para o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – ampliar as oportunidades de aprendizagem e reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a aprendizagem, a permanência e o vínculo dos estudantes com a escola;
V – promover práticas pedagógicas integradas, interdisciplinares e contextualizadas;
VI – ampliar as oportunidades de acesso à cultura, ao esporte, ao lazer, à ciência, à tecnologia, à educação ambiental e às demais experiências formativas;
VII – fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas;
VIII – promover a melhoria contínua da qualidade e da equidade da educação municipal.
CAPÍTULO III
ACESSO, PERMANÊNCIA E EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 5º A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual e planejada pela Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes aspectos:
I – as metas e estratégias previstas nos planos de educação aplicáveis;
II – a demanda educacional;
III – as condições de infraestrutura física e de acessibilidade das unidades escolares;
IV – a disponibilidade e a adequada organização dos recursos humanos;
V – as necessidades pedagógicas e sociais dos estudantes;
VI – os indicadores de vulnerabilidade socioeconômica;
VII – a disponibilidade orçamentária e financeira;
VIII – os resultados do monitoramento e da avaliação do Programa.
§ 1º A expansão da oferta deverá observar critérios objetivos, transparentes e impessoais, com vistas à promoção da equidade educacional.
§ 2º O acesso às matrículas ofertadas em tempo integral deverá ocorrer de forma equitativa e inclusiva, vedados mecanismos de seleção que comprometam a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares adotarão estratégias destinadas à permanência dos estudantes, à prevenção da infrequência, do abandono e da evasão escolar.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar a oferta da educação integral em tempo integral por meio de:
I – unidades escolares de oferta exclusiva em tempo integral;
II – unidades escolares de oferta mista, nas quais coexistam turmas de jornada parcial e turmas de jornada em tempo integral.
Parágrafo único. A definição das unidades escolares, turmas e etapas contempladas observará o planejamento da rede pública municipal de ensino e as condições previstas no art. 5º deste Decreto.
CAPÍTULO IV
JORNADA ESCOLAR E ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS EDUCATIVOS
Art. 7º Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, durante todo o período letivo.
§ 1º A jornada escolar será organizada de maneira contínua, integrada e articulada ao currículo e ao projeto político-pedagógico da unidade escolar.
§ 2º A organização da jornada deverá evitar a fragmentação entre turno e contraturno ou entre componentes curriculares e atividades complementares concebidos como blocos pedagógicos dissociados.
Art. 8º Os tempos destinados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência integram a jornada escolar e o processo educativo, devendo ser organizados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento adequado.
§ 1º Os períodos destinados ao descanso, ao deslocamento interno, ao acolhimento e às transições entre atividades deverão ser planejados como parte da rotina escolar, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
§ 2º Na educação infantil, a organização dos tempos educativos deverá considerar especialmente as necessidades de cuidado, repouso, alimentação, interação e desenvolvimento das crianças.
CAPÍTULO V
ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E TRABALHO PEDAGÓGICO
Art. 9º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser integrada, articulando os componentes curriculares, as experiências educativas e as atividades de ampliação e aprofundamento das aprendizagens.
§ 1º A ampliação da jornada não deverá resultar em mera repetição ou prolongamento das atividades desenvolvidas na jornada parcial.
§ 2º A organização curricular deverá observar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes curriculares nacionais, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades da rede pública municipal de ensino.
Art. 10. As unidades escolares deverão adequar seus projetos político-pedagógicos, propostas curriculares e regimentos escolares às diretrizes da educação integral em tempo integral e à organização da jornada ampliada.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo deverão contemplar, dentre outros aspectos:
I – os objetivos da educação integral em tempo integral;
II – a organização dos tempos, espaços e experiências educativas;
III – a organização curricular;
IV – as estratégias de ensino e aprendizagem;
V – os processos de acompanhamento e avaliação;
VI – a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar;
VII – as ações de inclusão, acessibilidade e promoção da equidade.
Art. 11. O trabalho pedagógico poderá ser desenvolvido por meio de projetos integradores, oficinas, sequências didáticas, práticas investigativas e outras estratégias pedagógicas compatíveis com os objetivos da educação integral em tempo integral.
§ 1º As práticas pedagógicas deverão favorecer a interdisciplinaridade, a investigação, a participação, a autonomia, a criatividade e o protagonismo dos estudantes, observadas as características de cada etapa de ensino.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações curriculares e pedagógicas complementares, inclusive quanto aos campos, eixos ou temas a serem desenvolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO VI
TERRITÓRIO EDUCATIVO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 12. A educação integral em tempo integral poderá utilizar, de forma planejada e intencional, diferentes espaços educativos da unidade escolar e de seu território.
§ 1º Poderão ser utilizados, entre outros, bibliotecas, laboratórios, pátios, áreas verdes, equipamentos esportivos, espaços culturais e demais ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades educativas.
§ 2º A utilização de espaços externos à unidade escolar deverá observar as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento dos estudantes e as demais normas aplicáveis.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação intersetorial do Programa Escola em Tempo Integral com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A utilização compartilhada de equipamentos, serviços ou recursos pertencentes a outros órgãos ou entidades observará o planejamento conjunto, a disponibilidade dos respectivos equipamentos e, quando necessário, a formalização dos instrumentos administrativos cabíveis.
CAPÍTULO VII
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 14. A avaliação da aprendizagem na educação integral em tempo integral será contínua e cumulativa e compreenderá processos diagnósticos, formativos e somativos, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º Os processos avaliativos deverão considerar o desenvolvimento integral do estudante e subsidiar o planejamento e a revisão das práticas pedagógicas.
§ 2º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, nos termos da legislação educacional vigente.
§ 3º As formas de registro, acompanhamento e avaliação do ensino fundamental serão definidas pelas normas do Sistema Municipal de Ensino e pelos instrumentos pedagógicos da rede pública municipal de ensino, assegurada a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, na forma da legislação.
CAPÍTULO VIII
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 15. A implementação da educação integral em tempo integral deverá ser acompanhada de ações destinadas à formação e ao desenvolvimento profissional dos servidores envolvidos em sua execução.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada relacionadas às concepções, princípios, práticas pedagógicas e formas de organização da educação integral em tempo integral.
§ 2º Será assegurada, na organização do trabalho pedagógico, a articulação entre os profissionais que atuam com os diferentes componentes e experiências curriculares.
§ 3º A organização da jornada de trabalho, do planejamento coletivo e da hora-atividade dos profissionais da educação observará a legislação municipal aplicável ao magistério público municipal e as demais normas pertinentes.
CAPÍTULO IX
GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a execução e a expansão do Programa Escola em Tempo Integral;
II – definir critérios para a expansão da oferta e para a seleção das unidades escolares contempladas;
III – prestar orientação técnica e pedagógica às unidades escolares;
IV – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos;
V – orientar a adequação dos projetos político-pedagógicos, propostas curriculares e regimentos escolares;
VI – articular ações com os demais órgãos e políticas públicas municipais;
VII – planejar e acompanhar as necessidades de infraestrutura, alimentação escolar, transporte escolar, recursos humanos e materiais necessários à oferta;
VIII – acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao Programa;
IX – monitorar e avaliar os resultados do Programa Escola em Tempo Integral;
X – editar normas e orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 17. Compete às unidades escolares que ofertem a educação integral em tempo integral:
I – adequar o projeto político-pedagógico, a proposta curricular e o regimento escolar às diretrizes do Programa;
II – organizar os tempos, espaços e práticas educativas de forma integrada;
III – assegurar o acompanhamento da frequência, da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes;
IV – promover a participação das famílias e da comunidade escolar;
V – realizar o acompanhamento e a avaliação contínua das ações desenvolvidas;
VI – manter os registros pedagógicos e administrativos necessários à execução e ao monitoramento do Programa.
CAPÍTULO X
FINANCIAMENTO
Art. 18. A manutenção e a expansão do Programa Escola em Tempo Integral poderão ser custeadas com recursos provenientes:
I – do orçamento próprio do Município;
II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), observadas as finalidades, vinculações, percentuais e demais condições estabelecidas na legislação aplicável;
III – dos recursos transferidos pela União no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e de outros programas e transferências da União ou do Estado destinados à educação em tempo integral;
IV – de outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º A aplicação dos recursos observará as normas de manutenção e desenvolvimento do ensino, as regras específicas de cada fonte de financiamento e os respectivos procedimentos de execução, acompanhamento e prestação de contas.
§ 2º A expansão do Programa que implique aumento de despesa observará a legislação orçamentária e financeira, a disponibilidade de recursos e, quando cabível, as exigências relativas à criação ou expansão de ação governamental.
CAPÍTULO XI
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento e a avaliação periódica do Programa Escola em Tempo Integral, considerando, entre outros:
I – a evolução do número de matrículas em tempo integral;
II – o acesso, a permanência, a frequência, a aprovação, a reprovação, o abandono e a evasão dos estudantes;
III – os resultados de aprendizagem e desenvolvimento;
IV – a equidade na distribuição das matrículas e no acesso à oferta;
V – as condições de infraestrutura das unidades escolares;
VI – a adequação dos recursos humanos;
VII – a execução das propostas curriculares e pedagógicas;
VIII – a efetivação da gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
IX – a articulação intersetorial;
X – a aplicação e a execução dos recursos destinados ao Programa.
§ 1º O monitoramento deverá subsidiar o planejamento da expansão da oferta e a adoção das medidas necessárias à melhoria contínua do Programa.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer indicadores, instrumentos e procedimentos complementares de acompanhamento e avaliação.
Art. 20. O acompanhamento do Programa Escola em Tempo Integral observará mecanismos de participação e controle social, assegurada a atuação do Conselho Municipal de Educação nos termos de suas competências legais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação (CME) relatório de monitoramento do Programa Escola em Tempo Integral, em conformidade com as diretrizes nacionais aplicáveis.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto e promoverá a revisão e a adequação das orientações curriculares, documentos norteadores, regimentos escolares, projetos político-pedagógicos, propostas curriculares e demais instrumentos relacionados à educação integral em tempo integral.
Art. 22. As matrizes curriculares, a organização específica dos horários, os procedimentos de matrícula, os instrumentos de avaliação, os projetos pedagógicos, os campos ou eixos de aprofundamento e as demais questões de natureza pedagógica e operacional serão disciplinados em atos e orientações próprios da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 6.278, de 27 de junho de 2025.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito