PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.470, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.470, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 2.942, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, QUE “INSTITUI AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS RIBEIRÃO SANTO ANTÔNIO E VILA AUTÓDROMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 2.942, de 21 de agosto de 2015, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
II – implantar o parque público, ficando responsável pelo plantio de espécies a serem indicadas pelo Poder Público e executar a obra de calçamento das vias internas do parque.
(...)”
Art. 2º Acrescenta inciso III ao art. 10 da Lei nº 2.942, de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
III – construir e mobiliar sede administrativa conforme projeto e planilha orçamentária financeira, apresentados nos termos dos Anexos VI-A e VI-B, em local definido pela Administração, dentro da área de equipamentos urbanos delimitada no loteamento”.
Art. 3º Altera o § 2º do art. 10 da Lei nº 2.942, de 21 de agosto de 2015, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(...)
§ 2º As obras em cumprimento da contrapartida à instituição da Operação Urbana, previstas neste artigo, deverão ser concluídas e entregues ao Poder Público no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de expedição do correspondente Alvará Urbanístico do empreendimento, cabendo prorrogação, caso haja prorrogação do referido alvará”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito