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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026

AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de ministração de curso e treinamento: “I Turma Ronny Charles de Temas Avançados de Licitações e Contratos”, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria-Geral do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais . Dotação Orçamentária: 02.04.01.03.091.0202.2016.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-100 – 02.06.01.04.122.0430.2037.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-200 – Valor: R$15.160,00. Data: 12/02/2026. PARTE: VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - ME – CNPJ: 52.551.729/0001-50.

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -

Secretário Municipal de Fazenda.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4213, em 13 de fevereiro de 2026. Código identificador D557DCBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.