PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 3.372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento formalizado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Projeto Amigo da Criança
R$ 10.000,00
II - Projeto Amigo da Criança
R$ 2.500,00
III - Projeto Amigo da Criança
R$ 8.640,00
IV - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo - Projeto Semear
R$ 14.302,44
V - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo - Projeto Semear
R$ 13.800,00
VI - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo - Projeto Semear
R$ 11.020,27
VII - Centro Social Sopro de Vida
R$ 2.421,62
VIII - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo - Creche Nossa Senhora de Fátima/Lactário
R$ 6.500,00
IX - Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena
R$ 6.339,50
X - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz
R$ 3.300,00
XI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
R$ 9.672,10
XII - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita - Creche Menino Jesus
R$ 8.743,00
XIII - Assistência Social Bom Jesus
R$ 7.565,00
XIV - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família
R$ 37.509,59
XV - Orquestra de Flautas Encantadores da Paz - OFEP JK
R$ 7.142,00
XVI - Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo
R$ 2.979,79
XVII - Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo
R$ 3.507,00
XVIII - Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo
R$ 4.405,60
Total
R$ 160.347,64
Art. 2º Os recursos transferidos às organizações da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos Planos de Trabalhos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -, pelo Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e pela Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. As organizações da sociedade civil poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva organização da sociedade civil.
Art. 3º As organizações da sociedade civil previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Termo de Fomento devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente:
I - 02.05.04.08.243.0802.2103.3.3.50.41.00-304-2.00.00 no valor de R$ 81.610,23 (oitenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte e três centavos); e
II - 02.05.04.08.243.0802.2103.4.4.50.42.00-3053-2.00.00 no valor de R$ 78.737,41 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de setembro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito