PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.481, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.481, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.1130
Adequação do Prédio do Núcleo Odontológico
4.4.90.51.00
Obras e Instalações 10.000,00
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 10.000,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.1131
Adequação Prédio do Pronto Atendimento Municipal
4.4.90.51.00
Obras e Instalações 15.000,00
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 15.000,00
10.304
Vigilância Sanitária
10.304.1006
Vigilância em Saúde – Sanitária
10.304.1006.1132
Adequação Prédio da Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00
Obras e Instalações 10.000,00
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 10.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.1023
Construção Unidade Centro Apoio Ass. S. F
4.4.90.51.00-671
Obras e Instalações 35.000,00
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 35.000,00
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito