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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de fevereiro de 2021

LEI Nº 3.396, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.396, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.260, DE 15 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam convalidados os efeitos da Lei Municipal nº 3.260, de 15 de agosto de 2018, que autoriza o Município de Curvelo doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, a partir de 10 de dezembro de 2020 até a data desta Lei.

Art. 2º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir desta Lei, o prazo estipulado no art. 4º da Lei Municipal nº 3.260, de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2939, em 4 de fevereiro de 2021. Código identificador D4347FCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.