PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de janeiro de 2016
LEI Nº 2.961, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.961, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo, no percentual de 11,28%, a partir de 1º de janeiro de 2016, em cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 2º Ficam reajustados, após a revisão concedida pelo art. 1º desta Lei, os vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo, no percentual de 7%, a partir de 1º de janeiro de 2016, a título de aumento, como faculta o art. 169, § 1º da Constituição da República e Lei Municipal nº 2.938, de 17 de agosto de 2015, que fixou as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, na conformidade dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, encontram-se nos Anexos IV e V desta Lei, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas do presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de janeiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito