PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 3.568, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.568, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 835.200,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e duzentos reais) nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
01
LEGISLATIVO
01.01
Corpo Legislativo
01.01.01
Corpo Legislativo
01
Legislativa
01.031
Ação Legislativa
01.031.0001
Apoio a Administração Municipal
01.031.0001.2001
Manutenção Atividades Legislativo
3.1.90.11.00
4
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$77.100,00
3.1.90.13.00
5
Obrigações Patronais
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$15.100,00
01.02
Secretaria
01.02.01
Secretaria
01
Legislativa
01.122
Administração Geral
01.122.0001
Apoio a Administração Municipal
01.122.0001.2002
Manutenção Atividades da Secretaria
3.1.90.11.00
17
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$700.000,00
3.1.90.13.00
18
Obrigações Patronais
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$35.000,00
01.122.0001.2234
Manutenção de Veículos
3.3.90.39.00
34
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$8.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$835.200,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
01
LEGISLATIVO
01.01
Corpo Legislativo
01.01.01
Corpo Legislativo
01
Legislativa
01.031
Ação Legislativa
01.031.0001
Apoio a Administração Municipal
01.031.0001.1052
Construção Sede Própria Câmara Municipal
4.4.90.39.00
1
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$100.000,00
4.4.90.51.00
2
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$500.000,00
01.031.0001.2001
Manutenção Atividades Legislativo
3.3.90.35.00
11
Serviços de Consultoria
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$100.000,00
01.02
Secretaria
01.02.01
Secretaria
01
Legislativa
01.122
Administração Geral
01.122.0001
Apoio a Administração Municipal
01.122.0001.2002
Manutenção Atividades da Secretaria
3.1.90.16.00
19
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$35.000,00
3.3.90.14.00
21
Diárias – Pessoal Civil
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$15.100,00
3.3.90.35.00
24
Serviços de Consultoria
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$77.100,00
01.122.0001.2234
Manutenção de Veículos
3.3.90.36.00
33
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$8.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$835.200,00
Art. 3º A abertura de crédito suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito