PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de março de 2016
LEI Nº 2.999, DE 03 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.999, DE 03 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.326,47 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.326,47 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2111
Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família
3.1.90.92.00-651
Despesas de Exercícios Anteriores
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%
R$ 2.326,47
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.1024
Equipamento para Unidade Apoio Saúde Família
4.4.90.52.00-636
Equipamento e Material Permanente
1.02.00
Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
R$ 1.500,00
10.301.1003.2111
Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família
4.4.90.52.00-657
Equipamento e Material Permanente
1.02.00
Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%
R$ 826,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 03 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito