PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de julho de 2022
LEI Nº 3.535, DE 21 DE JULHO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.535, DE 21 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO CURVELANA DOS CATADORES DE RECICLÁVEL - ASCCARE, BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Curvelo autorizada a alienar, mediante doação, à Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável - ASCCARE, entidade civil sem fins lucrativos, com sede em Curvelo/MG, reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 05.429.731/0001-70, os bens móveis e equipamentos em desuso e inservíveis, classificados como irrecuperáveis, descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os bens móveis e equipamentos a que se refere a presente doação, considerando o estado em que se encontram, foram avaliados em R$ 638,82 (seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme Laudo de Avaliação em anexo.
Art. 3º Fica dispensada a licitação, na forma do disposto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93, por tratar-se de doação justificada pelo interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de julho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
Nº Patrimonio: 145
Descrição: Estabilizador de Voltagem
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: R$ 28,40
Valor Avaliação: R$ 2,84
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 146
Descrição: Máquina de Escrever Eletrônica
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: 300,00
Valor Avaliação: R$ 50,00
Situação: Bem Ocioso
Nº Patrimonio: 159
Descrição: Relógio de Parede
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: 128,60
Valor Avaliação: R$ 12,86
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 766
Descrição: Máquina de Escrever Eletrônica
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: R$ 264,70
Valor Avaliação: R$ 50,00
Situação: Bem Ocioso
Nº Patrimonio: 781
Descrição: Calculadora de Mesa
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: 120,00
Valor Avaliação: R$ 11,28
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 788
Descrição: Calculadora de Mesa
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: 120,00
Valor Avaliação: R$ 11,28
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 797
Descrição: Calculadora de Mesa
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: 120,00
Valor Avaliação: R$ 11,28
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 807
Descrição: Calculadora de Mesa
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: R$ 120,00
Valor Avaliação: R$ 11,28
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 813
Descrição: Impressora Matricial 120 FX 2170
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: R$ 225,10
Valor Avaliação: R$ 50,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 979
Descrição: Estabilizador de Voltagem
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: R$ 28,40
Valor Avaliação: R$ 2,84
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1051
Descrição: Estabilizador de Voltagem
Data de Incorporação: 31/12/2005
Valor da Incorporação: R$ 41,80
Valor Avaliação: R$ 2,84
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1080
Descrição: Impressora HP Laserjet 1320
Data de Incorporação: 08/06/2006
Valor da Incorporação: 1250,00
Valor Avaliação: R$ 50,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1101
Descrição: Telefone
Data de Incorporação: 18/09/2006
Valor da Incorporação: 41,00
Valor Avaliação: 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1118
Descrição: CPU
Data de Incorporação: 03/07/2007
Valor da Incorporação: R$ 1088,29
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1129
Descrição: Notebook Acer
Data de Incorporação: 30/01/2008
Valor da Incorporação: R$ 2260,00
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1131
Descrição: CPU
Data de Incorporação: 01/02/2008
Valor da Incorporação: R$ 808,50
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1133
Descrição: CPU
Data de Incorporação: 01/02/2008
Valor da Incorporação: R$ 802,49
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1161
Descrição: Monitor
Data de Incorporação: 02/06/2009
Valor da Incorporação: R$ 309,00
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1162
Descrição: Monitor
Data de Incorporação: 02/06/2009
Valor da Incorporação: R$ 309,00
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1172
Descrição: Ventilador de Mesa
Data de Incorporação: 21/08/2009
Valor da Incorporação: R$ 170,00
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: bem Precário
Nº Patrimonio: 1200
Descrição: Cadeira Estofada Giratória
Data de Incorporação: 18/12/2009
Valor da Incorporação: R$ 190,00
Valor Avaliação: R$ 10,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1211
Descrição: CPU
Data de Incorporação: 05/08/2010
Valor da Incorporação: R$ 505,58
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1228
Descrição: Ventilador de Mesa
Data de Incorporação: 09/02/2011
Valor da Incorporação: R$ 138,00
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1234
Descrição: Monitor
Data de Incorporação: 07/11/2011
Valor da Incorporação: R$ 269,90
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1239
Descrição: Estabilizador
Data de Incorporação: 07/11/2011
Valor da Incorporação: R$ 30,00
Valor Avaliação: R$ 2,84
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1240
Descrição: CPU
Data de Incorporação: 07/11/2011
Valor da Incorporação: R$ 569,90
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1243
Descrição: CPU
Data de Incorporação: 07/11/2011
Valor da Incorporação: R$ 569,90
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1252
Descrição: Grampeador
Data de Incorporação: 09/07/2012
Valor da Incorporação: R$ 159,95
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1267
Descrição: Ventilador
Data de Incorporação: 21/12/2012
Valor da Incorporação: R$ 145,00
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1284
Descrição: Rádio Veicular
Data de Incorporação: 15/01/2013
Valor da Incorporação: R$ 350,00
Valor Avaliação: R$ 34,48
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1285
Descrição: Grampeador
Data de Incorporação: 12/07/2013
Valor da Incorporação: R$ 98,15
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1573
Descrição: Monitor
Data de Incorporação: 03/10/2014
Valor da Incorporação: R$ 329,00
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1578
Descrição: Monitor
Data de Incorporação: 03/10/2014
Valor da Incorporação: R$ 329,00
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1617
Descrição: Ventilador
Data de Incorporação: 19/12/2014
Valor da Incorporação: R$ 240,00
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1626
Descrição: Telefone Celular Nokia (2 aparelhos)
Data de Incorporação: R$ 16/03/2015
Valor da Incorporação: R$ 474,00
Valor Avaliação: R$ 100,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1672
Descrição: CPU
Data de Incorporação: 01/04/2017
Valor da Incorporação: R$ 1500,00
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1748
Descrição: CPU
Data de Incorporação: 14/12/2017
Valor da Incorporação: R$ 1400,00
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1750
Descrição: CPU
Data de Incorporação: 14/12/2017
Valor da Incorporação: R$ 1400,00
Valor Avaliação: R$ 15,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1794
Descrição: Telefone
Data de Incorporação: 18/04/2018
Valor da Incorporação: R$ 49,10
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1796
Descrição: Telefone
Data de Incorporação: 18/04/2018
Valor da Incorporação: R$ 49,10
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
Nº Patrimonio: 1945
Descrição: Monitor
Data de Incorporação: 21/05/2021
Valor da Incorporação: 133,33
Valor Avaliação: R$ 5,00
Situação: Bem Precário
LAUDO DE AVALIAÇÃO - ANEXO I
ITEM
PLAQUETA
PATRIMÔNIO
Valor de Inscrição
DATA inscrição
ESTADO/ SITUAÇÃO
Valor de Avaliação
01
0071
Mesa de Escritório
89,00
31/12/05
Precário
1,00
02
0145
Estabilizador
28,40
31/12/05
Precário
2,84
03
0146
Máquina de Escrever Eletrônica
300,00
31/12/05
Ocioso
50,00
04
0151
Mesa de Escritório
192,00
31/12/05
Precário
1,00
05
0159
Relógio de Parede
128,60
31/12/05
Precário
12,86
06
0766
Máquina de Escrever Eletrônica
264,70
31/12/05
Ocioso
50,00
07
0781
Calculadora
120,00
31/12/05
Precário
11,28
08
0788
Calculadora
120,00
31/12/05
Precário
11,28
09
0797
Calculadora
120,00
31/12/05
Precário
11,28
10
0807
Calculadora
120,00
31/12/05
Precário
11,28
11
0813
Impressora Matricial 120 FX 2170
225,10
31/12/05
Precário
50,00
12
0979
Estabilizador
28,40
31/12/05
Precário
2,84
13
1051
Estabilizador
41,80
31/12/05
Precário
2,84
14
1063
Armário 2 portas
329,00
31/12/05
Precário
1,00
15
1080
Impressora HP Laserjet 1320
1250,00
08/06/06
Precário
50,00
16
1101
Telefone
41,00
18/09/06
Precário
5,00
17
1118
CPU
1.088,29
03/05/07
Precário
15,00
18
1129
Notebook
2.260,00
30/01/08
Precário
15,00
19
1131
CPU
808,50
01/02/08
Precário
15,00
20
1133
CPU
802,49
01/02/08
Precário
15,00
21
1161
Monitor
309,00
02/06/09
Precário
5,00
22
1162
Monitor
309,00
02/06/09
Precário
5,00
23
1172
Ventilador de mesa
170,00
21/08/09
Precário
5,00
ITEM
PLAQUETA
PATRIMÔNIO
Valor de Inscrição
DATA inscrição
ESTADO/ situação
Valor de Avaliação
24
1200
Cadeira Estofada Giratória
190,00
18/12/09
Precário
10,00
25
1211
CPU
505,58
05/08/10
Precário
15,00
26
1228
Ventilador de mesa
138,00
09/02/11
Precário
5,00
27
1234
Monitor
269,90
07/11/11
Precário
5,00
28
1239
Estabilizador
30,00
07/11/11
Precário
2,84
29
1240
CPU
569,90
07/11/11
Precário
15,00
30
1243
CPU
569,90
07/11/11
Precário
15,00
31
1252
Grampeador
159,95
09/07/12
Precário
5,00
32
1267
Ventilador
145,00
21/12/12
Precário
5,00
33
1284
Rádio Veicular
350,00
15/01/13
Precário
34,48
34
1285
Grampeador
98,15
12/07/13
Precário
5,00
35
1573
Monitor
329,00
03/10/14
Precário
5,00
36
1578
Monitor
329,00
03/10/14
Precário
5,00
37
1617
Ventilador
240,00
19/12/14
Precário
5,00
38
1626
Telefone Celular Nokia
474,00
16/03/15
Precário
100,00
39
1672
CPU
1500,00
01/04/17
Precário
15,00
40
1748
CPU
1400,00
14/12/17
Precário
15,00
41
1750
CPU
1400,00
14/12/17
Precário
15,00
42
1794
Telefone
49,10
18/04/18
Precário
5,00
43
1796
Telefone
49,10
18/04/18
Precário
5,00
44
1945
Monitor
133,33
21/05/21
Precário
5,00
Total
18.075,19
641,82
Depreciação
17.433,37