PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 3.446, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.446, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET DE INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação na página oficial do Município de Curvelo, na internet, de informações dos Conselhos Municipais para fins de acesso dos cidadãos, contendo os seguintes dados:
I - nome dos integrantes titulares e suplentes;
II - dados para contato institucional (telefone, e-mail e endereço);
III - calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas;
VI - edital de chamamento público, quando houver, para a formação dos Conselhos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 12 de agosto de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito