PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de agosto de 2024
LEI Nº 3.770, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.770, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o valor total do item XI – Organizações da Sociedade Civil de Proteção Ambiental, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
XI - (…)
(…)
TOTAL PARA AS OSCs DE PROTEÇÃO AMBIENTAL R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 16 de agosto de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito