Procuradoria Geral do Municipio · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - RESOLUÇÃO Nº 26, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DA REDE CIDADÃ NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CURVELO/MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo – CMDCA/Curvelo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal nº 2.899, de 24 de dezembro de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Curvelo”;
Considerando o disposto no art. 90, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações;
Considerando o disposto no art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990, segundo o qual as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar e exercer o controle das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Curvelo;
Considerando a análise técnica e documental realizada pela Comissão Permanente de Registro do CMDCA e a aprovação da matéria pelo Plenário, em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução CMDCA nº 02/2024;
Considerando o deliberado em reunião ordinária realizada em 4 de novembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 12/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Deferir a inscrição, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo – CMDCA/Curvelo, dos seguintes programas da entidade não governamental Rede Cidadã, CNPJ 05.461.315/0037-60, para execução no Município de Curvelo/MG, pelo prazo de 4 (quatro) anos:
I – Aprendiz em Ocupações Administrativas;
II – Aprendiz em Práticas Desportivas;
III – Aprendiz em Logística;
IV – Aprendiz em Comércio;
V – Aprendiz em Suporte Técnico em TI;
VI – Aprendiz em Adolescente Bancário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo/MG, 6 de novembro de 2026.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Mário Campos
Presidente