PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2016
LEI N° 3.092, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.092, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 347.093,87 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 347.093,87 (trezentos e quarenta e sete mil, noventa e três reais e oitenta e sete centavos) para criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.01
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
12.122
Administração Geral
12.122.0405
Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2107
Reforma/Ampliação Prédio Secretaria
4.4.90.51.00-831
Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 347.093,87
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
02.07.02
Fundo Municipal Patrimônio Cultural – FUMPAC
13
Cultura
13.391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.1302
Vereda Cultural
13.391.1302.2050
Conservação, Restauração Prédios Tombados
3.3.90.39.00-534
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 27.093,87
02.07.03
Fundo Municipal Turismo – FUMTUR
23
Comércio e Serviços
23.695
Turismo
23.695.2301
Desenvolvendo o Potencial Turístico
23.695.2301.2057
Realização e Apoio a Eventos Populares, Civis, Religiosos e Culturais
3.3.90.39.00-567
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 320.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito