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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de agosto de 2023

LEI Nº 3.660, 07 DE AGOSTO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.660, 07 DE AGOSTO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o Anexo - Relação de Ações Integrantes do Programa - que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2022 a 2025” para inserir no programa 1003 – Atenção Básica, a ação 1136 – Construção Unidade Centro de Apoio Saúde da Família, com valor estimado de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de maio de 2023.

Curvelo, 07 de agosto de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3576, em 9 de agosto de 2023. Código identificador D1D76078: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.