PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de janeiro de 2016
LEI Nº 2.966, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.966, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2090
Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
1.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social-FNAS
R$ 55.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito