PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no Anexo VI - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Curvelo - Minas Gerais, o item 4.14, com a seguinte redação:
ATIVIDADES
VALOR DA TAXA EM UFM
4 - Serviços
4.14. Estações de rádio base e equipamentos afins de televisão, telefonia e telecomunicações
6.000
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos em 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de outubro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito