PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de janeiro de 2017
LEI N° 3.173, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.173, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam revisados os vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo, no percentual de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1° de janeiro de 2017, em cumprimento ao inciso X, do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 2° Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos Anexos IV e V, desta Lei, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário e financeiro das despesas do presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente das despesas criadas por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito