PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2026
LEI Nº 4.017, DE 30 DE ABRIL DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.017, DE 30 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI Nº 3.871, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL, DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS), REPASSADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.871, de 11 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.16.02.08.244.0804.2332.3.3.90.93.00, ficha 1015, fonte 2.661.000.0000, e pelas que a sucederem nos exercícios seguintes.
Parágrafo único. O valor autorizado no caput do art. 1º desta Lei poderá ser suplementado por decreto do Poder Executivo, até o limite dos rendimentos financeiros efetivamente auferidos nas aplicações realizadas em conta bancária específica, desde que esses recursos sejam integralmente aplicados no objeto da parceria, nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de abril de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito