PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 3.675, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.675, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com o Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo, recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social recolhidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, para as despesas de aquisição de veículo utilitário com acessibilidade.
Art. 2º A organização da sociedade civil mencionada no art. 1º desta Lei somente receberá os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal nº 2.966, de 5 de janeiro de 2017, e no que couber, as normas contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.05.03.08.244.2707.2097.4.450.41.00-275 e as decorrentes do exercício seguinte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 11 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito