PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 3.702, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.702, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 QUE INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica alterada a ementa da Lei nº 2.667, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º. Ficam alterados os artigos 1º e 6º e o caput do art. 2º da Lei nº 2.667, de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, benefício a ser concedido mensalmente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão e estagiários do Poder Legislativo do Município de Curvelo, desde que em efetivo exercício.
Parágrafo único. O auxílio instituído no caput tem caráter indenizatório e destina-se a subsidiar as despesas com refeição/alimentação devendo ser pago diretamente, em pecúnia, na folha de pagamento correspondente ao mês de competência do benefício.
Art. 2º. O servidor e estagiário terá direito ao auxílio-alimentação durante o mês de competência.
(...).
Art.6º. O servidor recém nomeado e o estagiário recém contratado terá direito ao auxílio-alimentação a partir do dia que entrar em efetivo exercício.”
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 8º e 9º da Lei nº 2.667, de 2011.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de novembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito