PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de março de 2016
LEI Nº 3.009, DE 28 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.009, DE 28 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 778.827,01 (SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE SETE REAIS E UM CENTAVO) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 778.827,01 (setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte sete reais e um centavo) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.1084 Construção de Prédio Escolar
4.4.90.51.00-847 Obras e Instalações
2.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE R$ 778.827,01.
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito