PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2022
LEI Nº 3.559, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.559, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS, ALIENAR À LEILA OLGA MAGALHÃES DE ALMEIDA, EM INVESTIDURA, UMA FAIXA DE TERRENO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, autorizado a alienar à Leila Olga Magalhães de Almeida, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Othon Júnior, nº 250, Bairro Maria Amália, CEP 35798-0063, Curvelo/MG, em investidura, uma faixa de terreno municipal, devidamente individualizada, conforme descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A área objeto de investidura se constitui em área urbana, resultante da implantação da Avenida Integração Sérgio Eugênio da Silva, antigo leito ferroviário, confinando a propriedade da beneficiária, abrangendo os fundos do referido imóvel, registrado sob a matrícula nº 4.592, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Curvelo/MG.
Art. 3º A presente investidura será feita pelo valor de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais), conforme Laudo de Avaliação, datado de 25 de julho de 2022, emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, observadas as normas técnicas aplicáveis pela ABNT, cujo pagamento obedecerá o disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 803, de 17 de outubro de 1973.
Art. 4º A presente investidura é dispensada de licitação na forma da alínea “d” do inciso I do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, §§ 2º e 3º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Curvelo, de 18 de março de 1990, e Lei Municipal nº 803, de 1973, e isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de acordo com o inciso VI do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 118, de 27 de setembro de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente alienação correrão por conta da beneficiária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Lei)
DESCRITIVO DO IMÓVEL
O imóvel objeto de investidura por esta Lei se constitui de uma faixa de terreno municipal, de perímetro 28,017m e área de 45,4278m2, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.925.970,929m e E 559.684,523m; deste, segue confrontando com “RUA”, com os seguintes azimutes e distâncias: 95°14'59" e 6,29m até o vértice P2, de coordenadas N 7.925.970,353m e E 559.690,787m; deste, segue confrontando com AV. INTEGRAÇÃO SÉRGIO EUGÊNIO DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 205°54'14" e 7,72m até o vértice P3, de coordenadas N 7.925.963,410m e E 559.687,415m; deste, segue confrontando com 01.03.014.0087.001, com os seguintes azimutes e distâncias: 275°14'59" e 6,29m até o vértice P4, de coordenadas N 7.925.963,986m e E 559.681,151m; deste, segue confrontando com 01.03.014.0071.001, com os seguintes azimutes e distâncias: 25°54'14" e 7,72m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso – 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.