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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de dezembro de 2025

LEI Nº 3.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino de Curvelo, ao menos uma vez por semana.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 22 de dezembro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4177, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador CEA3ED89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.