PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de outubro de 2024
LEI Nº 3.782, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.782, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL AO CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL VIVA VOZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir recurso financeiro oriundo de Emenda Individual nº 1476811477, ao Centro Educacional e Cultural Viva Voz, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º A Organização da Sociedade Civil, mencionada no art. 1º desta Lei, somente receberá o recurso estabelecido mediante Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente e as decorrentes do exercício seguinte 02.05.03.08.244.2707.2097.4.4.50.41.00-277-1.710.000.0000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de outubro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito