PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de junho de 2016
LEI Nº 3.053, DE 08 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.053, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.174.315,41 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.174.315,41 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04
Administração
04.304
Vigilância Sanitária
04.304.1001
Vigilância em Saúde
04.304.1001.1037
Construção Matadouro Municipal
4.4.90.51.00-960
Obras e Instalações
2.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e A. Social
R$ 1.174.315,41
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito