PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2016
LEI N° 3.157, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.157, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo, para o exercício financeiro de 2017, no montante de R$ 190.601.646,00 (cento e noventa milhões, seiscentos e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais) compreendendo, nos termos do art. 165, § 5° da Constituição Federal, o Orçamento Fiscal da administração direta e seus fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A receita orçamentária total estimada no Orçamento é de R$ 190.601.646,00 (cento e noventa milhões, seiscentos e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5°, incisos I e III, §§ 1°, 4° e 5° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3° As receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° A despesa orçamentária total fixada no Orçamento é de R$ 190.601.646,00 (cento e noventa milhões, seiscentos e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.
Parágrafo único. Do montante fixado no caput, R$ 100.000,00 (cem mil reais) são destinados para reserva de contingência.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas individualmente, rubrica por rubrica, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.
Art. 7° Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, da seguinte forma:
I - 8% (oito por cento) com a utilização do superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;
II - 2% (dois por cento) com a utilização do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art. 8° Poderá o Poder Executivo, nas aberturas dos créditos suplementares autorizadas nos arts. 6° e 7°, incluir elementos de despesas e fontes de recursos nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Poder Legislativo Municipal serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.
Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 10. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - Anexo II: Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o Orçamento;
III - Anexo III: Renúncia da Receita;
IV - Anexo de descrição dos convênios, cujo recebimento está previsto para o exercício de 2017;
V - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino;
VI - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
VII - Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde;
VIII - Demonstrativo dos gastos com pessoal.
Art. 11. Entra esta Lei em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito