PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de agosto de 2025
LEI Nº 3.877, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.877, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.683, de 22 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação - CMH, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, corresponsável pelo planejamento das ações e projetos habitacionais que integram o Programa Habitacional de Interesse Social - PHIS, bem como pela fiscalização da gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.”
Art. 2º Altera o inciso I e os §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei nº 3.683, de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
(...)
§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.
(...)
§ 5º O CMH elegerá seu presidente na sessão de sua posse, ficando impedido do exercício da presidência o representante da Secretaria Municipal de Assistência Social."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de agosto de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito