PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 27 DE ABRIL DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso V do art. 6º da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
V – Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH);”
Art. 2º Altera o caput do art. 20 da Lei Complementar nº 149, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Serão delimitadas como ZEIS II os lotes e glebas não edificados localizados na Zona Adensada (ZA), Zona de Adensamento Prioritário (ZAP), Zona de Adensamento Controlado (ZAC) ou Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH), onde houver o interesse de construção de Habitação de Interesse Social (HIS).”
Art. 3º Altera a nomenclatura da Seção V do Capítulo I do Título II e o art. 21 da Lei Complementar nº 149, de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO II
(...)
CAPÍTULO I
(...)
Seção V
Da Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH)
Art. 21. Considera-se Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH) aquela que contempla áreas destinadas à implantação de empreendimentos de uso não residencial ou uso misto, que estruturem a atividade econômica devido à sua dimensão, à infraestrutura existente e à localização estratégica.”
Art. 4º Altera o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 149, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. São diretrizes da ZMDEH:”
Art. 5º Altera o inciso III do art. 39 da Lei Complementar nº 149, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. (...)
(...)
III – Área de Diretrizes Especiais do Eixo da BR 135 (ADE BR 135), que se sobrepõe a trechos da Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDEH), da Zona de Adensamento Prioritário (ZAP), da Zona de Adensamento Controlado (ZAC) e da Zona Econômica de Porte (ZEP);”
Art. 6º Altera a nomenclatura da Zona ZMDHE no Anexo IV: Localização Admissível dos Usos por Categorias, Quadros A e B da Lei Complementar nº 149, de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
LOCALIZAÇÃO ADMISSÍVEL DOS USOS POR CATEGORIAS
Quadro A - Localização admissível de usos residenciais
LOCALIZAÇÃO
CATEGORIAS DE USOS RESIDENCIAIS
ZONA
Unifamiliar
Multifamiliar horizontal
Multifamiliar vertical
(...)
(...)
(...)
(...)
ZMDEH
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
** O uso residencial na ZMDEH é admitido desde que na tipologia mista.
Quadro B - Localização admissível de usos não residenciais
LOCALIZAÇÃO
CATEGORIAS DE USOS NÃO RESIDENCIAIS
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
ZMDEH
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)”
Art. 7º Altera o inciso II do § 1º do art. 137 da Lei Complementar nº 149, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 137.(...)
(...)
§ 1º (...)
(...)
II – estar localizado na face de quadra cuja soma das fachadas dos imóveis já existentes, construídos com afastamento zero, corresponda ao percentual igual ou superior a 30% (trinta por cento) de toda sua extensão."
Art. 8º Fica revogado o art. 240 da Lei Complementar nº 149, de 2020.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de abril de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito