PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2016
LEI N° 3.088, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.088, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
CRIA ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criada a Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE), porção do território municipal para uso industrial e de logística, situada no local conhecido como “Distrito Industrial”, no Bairro Boa Esperança, inscrição municipal nº 01 07 102 0500 001, com área aproximada de 356.829,21m², confrontando pela frente com a rua Poços de Caldas, lado direito com rua Rio Grande do Sul e BR 135 (contorno), lado esquerdo com a rua Andes, e fundos com terrenos de João Guilherme Maldini Pitanguy.
Art. 2° A ZDE passa a integrar às zonas criadas pela Lei n° 778, de 13 de março de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras e Normas de Urbanismo do Município de Curvelo e Lei n° 912, de 15 de dezembro de 1976, Lei de Zoneamento.
Parágrafo único. Os usos e parâmetros urbanísticos para a ZDE são os definidos para as zonas industriais pela Lei n° 778, de 1973.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito