PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 3.897, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.897, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CURVELO, NA FORMA DO ARTIGO 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E INSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º VETADO.
Art. 2º Fica alterado o art. 106 da Lei nº 2.895, de 2014, que passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 106. (...)
Parágrafo único. O Poder Executivo comunicará, formalmente, em até 10 (dez) dias úteis, à Câmara Municipal:
I - VETADO
II - a concessão de alvará para demolição ou reforma de imóvel tombado ou inventariado;
III - a finalização do processo administrativo com indeferimento do pedido de alvará de demolição ou reforma de imóvel tombado ou inventariado, no mesmo prazo previsto neste artigo.”
Art. 3º VETADO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito