PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.351, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.351, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Concede Revisão geral dos vencimentos aos servidores, Aposentados e pensionistas dO MUNICÍPIO DE CURVELO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos, pensões, abonos e proventos de aposentadoria dos servidores do Município de Curvelo no percentual de 4,4816% (quatro vírgula quatro mil oitocentos e dezesseis por cento) referente ao índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2020, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República, na forma das planilhas em anexo.
Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e Medida Provisória nº 916/19, ficam equiparados ao valor de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; III, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”; IV, alíneas “a”, “b”, “c”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do Assistente Administrativo, código AC-16 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fica concedido aos servidores, aposentados e pensionistas do Magistério Público Municipal a revisão salarial de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o vencimento do mês de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com as planilhas em anexo.
Art. 4º Ficam revistos os subsídios dos Secretários Municipais e do Subprefeito dos Distritos Rurais, fixados na Lei Municipal nº 3.228, de 25 de janeiro de 2018, no percentual de 4,4816% (quatro vírgula quatro mil oitocentos e dezesseis por cento) referente ao índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com os incisos X e XI do art. 37 e § 4o do art. 39 da Constituição da República e art. 45 da Lei Orgânica do Município, na forma das planilhas em anexo.
Art. 5º O vencimento do agente comunitário de saúde passa a ser de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), conforme Portaria nº 3.270, de 11 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 6º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei:
I - a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de janeiro de 2020.
Maurílio Soares Guimarães
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16
DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 16 de janeiro de 2020.
Maurílio Soares Guimarães
Prefeito
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA JANEIRO/2020
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
REVISÃO
01/20
SIMBOLO
SALARIAL (%)
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO
DS 01
Secretários Municipais
10.300,97
4,4816%
10.762,62
DS 02
Procurador Geral do Município
10.654,71
4,4816%
11.132,21
DS 03
Controlador do Município
10.654,71
4,4816%
11.132,21
DS 04
Consultor Jurídico
10.654,71
4,4816%
11.132,21
DS 05
Assessor de Assuntos estratégicos
10.654,71
4,4816%
11.132,21
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
AC-02
Assistente Técnico
3.138,40
4,4816%
3.279,05
AC-04
Chefe Gabinete
3.006,52
4,4816%
3.141,26
AC-05
Ouvidor Municipal
2.231,52
4,4816%
2.331,53
AC-06
Diretor Especial do Executivo
6.318,35
4,4816%
6.601,51
AC-07
Assessor Administrativo
1.483,95
4,4816%
1.550,45
AC-08
Auditor de Avaliação e Controle
8.780,91
4,4816%
9.174,44
AC-09
Gerente
2.872,11
4,4816%
3.000,83
AC-10
Coordenador da Área de Saúde
6.241,18
4,4816%
6.520,88
AC-11
Ass.Acompanhamento da Gestão
2.026,15
4,4816%
2.116,95
AC-12
Subsecretário
6.318,35
4,4816%
6.601,51
AC-13
Chefe de Departamento
2.201,99
4,4816%
2.300,67
AC-14
Chefe de Setor
1.483,95
4,4816%
1.550,45
AC-15
Assistente Adm. Educação
1.483,95
4,4816%
1.550,45
AC-16
Assistente Administrativo
998,00
-
1.039,00
AC-17
Assessor Especial
2.955,24
4,4816%
3.087,68
AC-18
Auditor de Regulação e Autorização
6.241,18
4,4816%
6.520,88
AC-19
Ouvidor Municipal da Saúde
3.325,23
4,4816%
3.474,25
AC-20
Coordenador Social
2.955,24
4,4816%
3.087,68
AC-21
Coordenador Executivo do PROCON
3.733,75
4,4816%
3.901,08
AC-22
Assistente Técnico Jurídico do PROCON
3.138,40
4,4816%
3.279,05
AC-23
Supervisor das Ações e Serviços de Saúde
2.500,00
4,4816%
2.612,04
ANEXO
DENOMINAÇÃO
JANEIRO/2019
REVISÃO
JANEIRO/2020
SALARIAL (%)
Prefeito Municipal
21.746,49
-
21.746,49
Vice - Prefeito
10.873,25
-
10.873,25
Subprefeito dos Distritos Rurais
4.578,21
4,4816%
4.783,39
TABELA DE VENCIMENTOS
PISO MAGISTÉRIO - CARGOS EFETIVOS
ANEXO III- LEI COMPLEMENTAR 72
REVISÃO 12,84%
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
1.816,20
1.888,85
1.964,41
2.042,98
2.124,70
2.209,69
2.298,08
II
1.888,85
1.964,41
2.042,98
2.124,70
2.209,69
2.298,08
2.390,00
III
1.964,41
2.042,98
2.124,70
2.209,69
2.298,08
2.390,00
2.485,60
IV
2.042,98
2.124,70
2.209,69
2.298,08
2.390,00
2.485,60
2.585,03
V
2.124,70
2.209,69
2.298,08
2.390,00
2.485,60
2.585,03
2.688,43
VI
2.209,69
2.298,08
2.390,00
2.485,60
2.585,03
2.688,43
2.795,96
GH
NÍVEIS
H
I
J
L
M
N
I
2.390,00
2.485,60
2.585,03
2.688,43
2.795,96
2.907,80
II
2.485,60
2.585,03
2.688,43
2.795,96
2.907,80
3.024,11
III
2.585,03
2.688,43
2.795,96
2.907,80
3.024,11
3.145,08
IV
2.688,43
2.795,96
2.907,80
3.024,11
3.145,08
3.270,88
V
2.795,96
2.907,80
3.024,11
3.145,08
3.270,88
3.401,72
VI
2.907,80
3.024,11
3.145,08
3.270,88
3.401,72
3.537,79
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - PEF
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
1.964,40
2.042,97
2.124,69
2.209,68
2.298,07
2.389,99
2.485,59
II
2.042,97
2.124,69
2.209,68
2.298,07
2.389,99
2.485,59
2.585,01
III
2.124,69
2.209,68
2.298,07
2.389,99
2.485,59
2.585,01
2.688,41
IV
2.209,68
2.298,07
2.389,99
2.485,59
2.585,01
2.688,41
2.795,95
GH
NÍVEIS
H
I
J
L
M
N
I
2.585,01
2.688,41
2.795,95
2.907,79
3.024,10
3.145,06
II
2.688,41
2.795,95
2.907,79
3.024,10
3.145,06
3.270,87
III
2.795,95
2.907,79
3.024,10
3.145,06
3.270,87
3.401,70
IV
2.907,79
3.024,10
3.145,06
3.270,87
3.401,70
3.537,77
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
3.086,93
3.210,41
3.338,82
3.472,38
3.611,27
3.755,72
3.905,95
II
3.210,41
3.338,82
3.472,38
3.611,27
3.755,72
3.905,95
4.062,19
III
3.338,82
3.472,38
3.611,27
3.755,72
3.905,95
4.062,19
4.224,68
IV
3.472,38
3.611,27
3.755,72
3.905,95
4.062,19
4.224,68
4.393,66
GH
NÍVEIS
H
I
J
L
M
N
I
4.062,19
4.224,68
4.393,66
4.569,41
4.752,19
4.942,27
II
4.224,68
4.393,66
4.569,41
4.752,19
4.942,27
5.139,97
III
4.393,66
4.569,41
4.752,19
4.942,27
5.139,97
5.345,56
IV
4.569,41
4.752,19
4.942,27
5.139,97
5.345,56
5.559,39
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR 72
VIGÊNCIA JANEIRO/2020
CARGOS NÍVEIS
01/19
01/20
DIRETOR DE ESCOLA I
3.644,45
12,8400%
R$ 4.112,40
DIRETOR DE ESCOLA II
3.644,45
12,8400%
R$ 4.112,40
DIRETOR DE ESCOLA III
3.644,45
12,8400%
R$ 4.112,40
DIRETOR DE ESCOLA IV
3.644,45
12,8400%
R$ 4.112,40
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
2.477,03
12,8400%
R$ 2.795,08
Anexo III
TABELA DE VENCIMENTOS - PROGRESSÃO SALARIAL 2020
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
CLASSE: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE
CÓDIGO OU SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
AA.G11
Médico ESF II
15.579,29
16.202,46
16.850,56
17.524,59
18.225,57
18.954,59
19.712,78
AA.G11
Ginecologista /Obstetra
7.789,62
8.101,20
8.425,25
8.762,26
9.112,75
9.477,26
9.856,35
AA.G11
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
4.034,26
4.195,64
4.363,46
4.538,00
4.719,52
4.908,30
5.104,63
AA.G11
Cirurgião Dentista ESF
6.520,88
6.781,72
7.052,99
7.335,11
7.628,51
7.933,65
8.251,00
AA.G11
Nutricionista
3.776,17
3.927,22
4.084,31
4.247,68
4.417,59
4.594,29
4.778,06
AA.G11
Fisioterapeuta
2.832,12
2.945,40
3.063,22
3.185,75
3.313,18
3.445,71
3.583,54
AA.G11
Psicologo
3.776,17
3.927,22
4.084,31
4.247,68
4.417,59
4.594,29
4.778,06
AA.G11
Assistente Social
2.832,12
2.945,40
3.063,22
3.185,75
3.313,18
3.445,71
3.583,54
AA.G11
Téc Enf ESF/PACS/EACS
1.168,45
1.215,19
1.263,79
1.314,35
1.366,92
1.421,60
1.478,46
AA.G11
Técnico em Saúde Bucal ESF
1.558,08
1.620,41
1.685,22
1.752,63
1.822,74
1.895,64
1.971,47
AA.G11
Aux em Saúde Bucal ESF
1.168,45
1.215,19
1.263,79
1.314,35
1.366,92
1.421,60
1.478,46
AA.G11
Médico Psiquiatra/NASF
7.789,62
8.101,20
8.425,25
8.762,26
9.112,75
9.477,26
9.856,35
AA.G11
Médico Pediatra/NASF
7.789,62
8.101,20
8.425,25
8.762,26
9.112,75
9.477,26
9.856,35
AA.G11
Farmacêutico/NASF
4.034,26
4.195,64
4.363,46
4.538,00
4.719,52
4.908,30
5.104,63
AA.G11
Fonoaudiólogo/NASF
3.458,23
3.596,56
3.740,42
3.890,03
4.045,64
4.207,46
4.375,76
CÓDIGO OU SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
H
I
J
L
M
N
AA.G11
Médico ESF II
20.501,29
21.321,34
22.174,19
23.061,16
23.983,61
24.942,95
AA.G11
Ginecologista /Obstetra
10.250,60
10.660,63
11.087,05
11.530,53
11.991,75
12.471,42
AA.G11
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
5.308,82
5.521,17
5.742,02
5.971,70
6.210,56
6.458,99
AA.G11
Cirurgião Dentista ESF
8.581,04
8.924,28
9.281,25
9.652,50
10.038,60
10.440,15
AA.G11
Nutricionista
4.969,19
5.167,95
5.374,67
5.589,66
5.813,25
6.045,78
AA.G11
Fisioterapeuta
3.726,88
3.875,95
4.030,99
4.192,23
4.359,92
4.534,32
AA.G11
Psicologo
4.969,19
5.167,95
5.374,67
5.589,66
5.813,25
6.045,78
AA.G11
Assistente Social
3.726,88
3.875,95
4.030,99
4.192,23
4.359,92
4.534,32
AA.G11
Téc Enf ESF/PACS/EACS
1.537,60
1.599,10
1.663,07
1.729,59
1.798,77
1.870,72
AA.G11
Técnico em Saúde Bucal ESF
2.050,33
2.132,34
2.217,64
2.306,34
2.398,60
2.494,54
AA.G11
Aux em Saúde Bucal ESF
1.537,60
1.599,10
1.663,07
1.729,59
1.798,77
1.870,72
AA.G11
Médico Psiquiatra/NASF
10.250,60
10.660,63
11.087,05
11.530,53
11.991,75
12.471,42
AA.G11
Médico Pediatra/NASF
10.250,60
10.660,63
11.087,05
11.530,53
11.991,75
12.471,42
AA.G11
Farmacêutico/NASF
5.308,82
5.521,17
5.742,02
5.971,70
6.210,56
6.458,99
AA.G11
Fonoaudiólogo/NASF
4.550,79
4.732,82
4.922,13
5.119,02
5.323,78
5.536,73
ANEXO
DENOMINAÇÃO
2019
REVISÃO SALARIAL
JANEIRO/2020.
Agente Comunitário de Saúde***
1.269,64
-
1.400,00
Agente de Combate às Endemias
1.269,64
4,4816%
1.326,54
*** Valor fixado pelo Ministério da Saúde através da Portaria n°. 3.270, de 11 de dezembro de 2019
TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 2386, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006, A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2020
Cargos de Provimento Efetivo
Atividades Administrativas Gerais do Anexo I do Quadro Geral dos Servidores, tabela b
4,4816%
TOTAL
Carreira de Auxiliar Administrativo - AAG 2
Auxiliar Administrativo I
R$ 267,99
R$ 12,01
R$ 280,00
Auxiliar Administrativo II
R$ 214,38
R$ 9,61
R$ 223,99
Auxiliar Administrativo III
R$ 133,99
R$ 6,00
R$ 139,99
Auxiliar Administrativo IV
R$ 133,99
R$ 6,00
R$ 139,99
Auxiliar Administrativo V
R$ 133,99
R$ 6,00
R$ 139,99
Auxiliar Administrativo VI
R$ 133,99
R$ 6,00
R$ 139,99
Auxiliar Administrativo VII
R$ 133,99
R$ 6,00
R$ 139,99
4,4816%
TOTAL
Carreira Calceteiro - AAG 3
Calceteiro I
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Calceteiro II
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Calceteiro III
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
4,4816%
TOTAL
Carreira Carpinteiro - AAG 3
Carpinteiro I
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Carpinteiro II
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Carpinteiro III
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
4,4816%
TOTAL
Carreira Eletricista - AAG 3
Eletricista I
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Eletricista II
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Eletricista III
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
4,4816%
TOTAL
Carreira Pedreiro - AAG 3
Pedreiro I
R$ 267,99
R$ 12,01
R$ 280,00
Pedreiro II
R$ 267,99
R$ 12,01
R$ 280,00
Pedreiro III
R$ 267,99
R$ 12,01
R$ 280,00
4,4816%
TOTAL
Carreira Pintor - AAG 3
Pintor I
R$ 133,99
R$ 6,00
R$ 139,99
Pintor II
R$ 133,99
R$ 6,00
R$ 139,99
Pintor III
R$ 133,99
R$ 6,00
R$ 139,99
4,4816%
TOTAL
Carreira Soldador - AAG 3
Soldador I
R$ 214,38
R$ 9,61
R$ 223,99
Soldador II
R$ 214,38
R$ 9,61
R$ 223,99
Soldador III
R$ 214,38
R$ 9,61
R$ 223,99
4,4816%
TOTAL
Carreira Mecânico - AAG 4
Mecânico I
R$ 107,22
R$ 4,81
R$ 112,03
Mecânico II
R$ 107,22
R$ 4,81
R$ 112,03
Mecânico III
R$ 107,22
R$ 4,81
R$ 112,03
4,4816%
TOTAL
Carreira Motorista - AAG 5
Motorista I
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Motorista II
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Motorista III
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
4,4816%
TOTAL
Carreira Operador de Máquinas - AAG 6
Operador de Máquina I
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Operador de Máquina II
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
Operador de Máquina III
R$ 401,95
R$ 18,01
R$ 419,96
ANEXO I - VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2020
TABELA DE VENCIMENTOS - REVISÃO SALARIAL
PROGRESSÃO SALARIAL - CARGOS EFETIVOS
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
573,15
596,08
619,92
644,72
670,51
697,33
725,22
II
622,14
647,02
672,90
699,82
727,81
756,92
787,20
III
726,37
755,42
785,64
817,06
849,75
883,74
919,09
IV
939,28
976,85
1.015,92
1.056,56
1.098,82
1.142,78
1.188,49
V
1.205,21
1.253,41
1.303,55
1.355,69
1.409,92
1.466,32
1.524,97
VI
1.284,26
1.335,63
1.389,05
1.444,61
1.502,40
1.562,49
1.624,99
VII
1.537,76
1.599,27
1.663,24
1.729,77
1.798,96
1.870,92
1.945,76
VIII
1.924,20
2.001,16
2.081,21
2.164,46
2.251,04
2.341,08
2.434,72
IX
2.181,88
2.269,15
2.359,92
2.454,32
2.552,49
2.654,59
2.760,77
X
2.435,36
2.532,78
2.634,09
2.739,45
2.849,03
2.962,99
3.081,51
XI
2.962,38
3.080,87
3.204,11
3.332,27
3.465,56
3.604,18
3.748,35
GH
NÍVEIS
H
I
J
L
M
N
I
754,23
784,40
815,78
848,41
882,35
917,64
II
818,69
851,44
885,49
920,91
957,75
996,06
III
955,85
994,08
1.033,85
1.075,20
1.118,21
1.162,94
IV
1.236,03
1.285,47
1.336,89
1.390,36
1.445,98
1.503,82
V
1.585,97
1.649,41
1.715,38
1.784,00
1.855,36
1.929,57
VI
1.689,99
1.757,59
1.827,90
1.901,01
1.977,05
2.056,14
VII
2.023,59
2.104,53
2.188,71
2.276,26
2.367,31
2.462,00
VIII
2.532,11
2.633,39
2.738,73
2.848,28
2.962,21
3.080,70
IX
2.871,20
2.986,05
3.105,49
3.229,71
3.358,90
3.493,26
X
3.204,77
3.332,96
3.466,28
3.604,93
3.749,13
3.899,09
XI
3.898,29
4.054,22
4.216,39
4.385,04
4.560,44
4.742,86
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE A REVISÃO DE VENCIMENTOS 2020
IMPACTO MUNICÍPIO
FOLHA
RECOMPOSIÇÃO
1/12 13° Mensal
Contribuição previdenciária
TOTAL
12 Meses
12 Meses
12 Meses
MENSAL
4,4816%
1/12 Abono férias
21,2399%
MENSAL
Desp. 2020
Desp. 2021
Desp. 2022
MUNICÍPIO
R$ 3.476.136,37
3.631.922,90
4.035.469,89
857.129,77
4.892.599,65
58.711.195,85
61.353.199,67
64.114.093,65
Total
3.476.136,37
3.631.922,90
4.035.469,89
857.129,77
4.892.599,65
58.711.195,85
61.353.199,67
64.114.093,65
IMPACTO FUNDEB
FOLHA
RECOMPOSIÇÃO
1/12 13° Mensal
Contribuição previdenciária
TOTAL
12 Meses
12 Meses
12 Meses
MENSAL
12,84%
1/12 Abono férias
21,2399%
MENSAL
Desp. 2020
Desp. 2021
Desp. 2022
FUNDEB
R$ 1.375.920,49
1.552.588,68
1.725.098,53
366.409,20
2.091.507,74
25.098.092,86
26.227.507,03
27.407.744,85
Total
1.375.920,49
1.552.588,68
1.725.098,53
366.409,20
2.091.507,74
25.098.092,86
26.227.507,03
27.407.744,85
IMPACTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS
FOLHA
RECOMPOSIÇÃO
1/12 13° Mensal
Contribuição previdenciária
TOTAL
12 Meses
12 Meses
12 Meses
MENSAL
4,4816%
__
MENSAL
Desp. 2020
Desp. 2021
Desp. 2022
APOS/PENS
180.460,14
188.547,64
204.259,95
-
204.259,95
2.451.119,34
2.561.419,71
2.676.683,60
Total
180.460,14
188.547,64
204.259,95
0,00
204.259,95
2.451.119,34
2.561.419,71
2.676.683,60
IMPACTO GERAL
FOLHA
RECOMPOSIÇÃO
1/12 13° Mensal
Contribuição previdenciária
TOTAL
12 MESES
12 Meses
12 Meses
CARGOS
MENSAL
SALARIAL
1/12 Abono férias
MENSAL
Desp. 2020
Desp. 2021
Desp. 2022
MUNICÍPIO
3.476.136,37
3.631.922,90
4.035.469,89
857.129,77
4.892.599,65
58.711.195,85
61.353.199,67
64.114.093,65
FUNDEB
1.375.920,49
1.552.588,68
1.725.098,53
366.409,20
2.091.507,74
25.098.092,86
26.227.507,03
27.407.744,85
APOS/PENS
180.460,14
188.547,64
204.259,95
0,00
204.259,95
2.451.119,34
2.561.419,71
2.676.683,60
Total
5.032.517,00
5.373.059,22
5.964.828,37
1.223.538,97
7.188.367,34
86.260.408,05
90.142.126,41
94.198.522,10
c) 22,00% contribuição previdenciária - Parte Patronal, referente à contrapartida do Município
OBS: Previsão de recomposição linear para 2021 e 2022 de 4,5%