PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2025
LEI Nº 3.834, DE 25 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.834, DE 25 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a realocação de dotações orçamentárias através do remanejamento de recursos entre órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2025.
Parágrafo único. O remanejamento autorizado por esta Lei fundamenta-se no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e tem por finalidade adequar a Lei Orçamentária Anual de 2025 à estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 212, de 14 de março de 2025.
Art. 2º As ações orçamentárias vinculadas à unidade orçamentária 02.05 - Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, subunidade 02.05.02 - Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo, serão remanejadas para a unidade orçamentária 02.15 - Secretaria Municipal de Agronegócio.
Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo passam a integrar a subunidade 02.15.01 - Secretaria Municipal de Agronegócio, sendo elas:
I - 20.608.2707.1017 - Extensão Rede Energia Elétrica Rural;
II - 20.608.2707.2071 - Manutenção de Convênio com IMA;
III - 20.608.2707.2072 - Manutenção Atividade Agricultura, Pecuária;
IV - 20.608.2707.2083 - Manutenção Convênio com EMATER.
Art. 3º As ações orçamentárias vinculadas à unidade 02.05 - Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, subunidade 02.05.07 - Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, serão remanejadas para a unidade orçamentária 02.16 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo passam a integrar subunidade 02.16.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo elas:
I - 08.122.0408.2325 - Gestão Administrativa Fundo Assistência Social;
II - 04.122.0408.2335 - Departamento da Juventude Curvelana;
III - 08.364.2707.2076 - Parceria Associação de Alunos do Ensino;
IV - 08.422.2707.2286 - Ações de Proteção aos Direitos Humanos;
V - 16.122.1601.2346 - Manutenção Conselho Municipal Habitação;
VI - 23.122.2704.2281 - Programa Jovem Aprendiz.
Art. 4º As ações orçamentárias vinculadas à unidade 02.05 - Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, subunidade 02.05.03 - Fundo Municipal de Assistência Social, serão remanejadas para a unidade orçamentária 02.16 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo passam a integrar a subunidade 02.16.02 - Fundo Municipal de Assistência Social, sendo elas:
I - 08.122.0408.2252 - Parceria Entidades Promoção Humana;
II - 08.122.0408.2326 - Bloco de Gestão do Suas;
III - 08.122.2707.2327 - Bloco Gestão Programa Bolsa Família Cad. Único;
IV - 08.122.2707.2328 - Fortalecimento do Controle Social;
V - 08.242.2707.2089 - Parceria Entidade Atenção Pessoa Deficiente;
VI - 08.244.0408.2330 - Procadsuas;
VII - 08.244.2707.2097 - Parceria Entidade Caráter Assistencial Geral;
VIII - 08.244.2707.2179 - Manutenção Central Conselhos Municipais;
IX - 08.244.2707.2214 - Parceria Projetos Comunitários;
X - 08.244.2707.2258 - Manutenção dos Serviços de Acolhimento - Família Acolhedora;
XI - 08.244.2707.2329 - Gestão dos Benefícios Eventuais;
XII - 08.245.2707.2331 - Bloco da Proteção Social Básica;
XIII - 08.245.2707.2332 - Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade;
XIV - 08.245.2707.2333 - Primeira Infância SUAS - Criança Feliz;
XV - 08.245.2707.2334 - Execução Emendas Parlamentares para Assistência Social.
Art. 5º As ações orçamentárias vinculadas à unidade 02.05 - Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, subunidade 02.05.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, serão remanejadas para a unidade orçamentária 02.16 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo passam a integrar subunidade 02.16.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, sendo elas:
I - 08.243.2707.2075 - Manutenção do Conselho Tutelar;
II - 08.243.2707.2101 - Manutenção Atividades de Atenção Criança e Adolescente;
III - 08.243.2707.2103 - Parceria com Entidade Atenção Criança e Adolescente.
Art. 6º As ações orçamentárias vinculadas à unidade 02.05 - Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, subunidade 02.05.10 - Fundo Municipal do Idoso, serão remanejadas para a unidade orçamentária 02.16 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo passam a integrar subunidade 02.16.05 - Fundo Municipal do Idoso, sendo elas:
I - 08.241.2707.2306 - Manutenção de Atividades de Atenção à Pessoa Idosa;
II - 08.241.2707.2336 - Parceria Entidades Atenção Pessoa Idosa.
Art. 7º As ações orçamentárias vinculadas à unidade 02.05 - Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, subunidade 02.05.01 - Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, serão remanejadas para a unidade orçamentária 02.17 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. As ações referidas no caput deste artigo passam a integrar subunidade 02.17.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo elas:
I - 18.541.2709.1012 - Implantação de Parques Municipais;
II - 18.541.2709.2079 - Manutenção Atividades de Proteção ao Meio Ambiente;
III - 18.541.2709.2290 - Manutenção Coleta Seletiva.
Art. 8º A ação orçamentária 18.541.2707.2249 - Parceria com Entidades de Proteção Ambiental, originada da unidade orçamentária 02.05 - Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, subunidade 02.05.07 - Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, será remanejada para a unidade orçamentária 02.17 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo recepcionada pela Subunidade 02.17.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º Os valores a serem remanejados deverão observar os limites dos saldos disponíveis em cada dotação orçamentária, por elemento de despesa e por ação, na data da efetivação do remanejamento.
§ 1º O registro contábil do remanejamento autorizado por esta Lei dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º As despesas empenhadas e não liquidadas poderão ser executadas no respectivo órgão de origem.
§ 3º Na hipótese de opção pela execução das despesas empenhadas e não liquidadas na Secretaria que recepcionar a ação, os respectivos empenhos deverão ser previamente anulados, antes da efetivação do remanejamento realizado.
§ 4º As despesas decorrentes de contratos administrativos deverão ser ajustadas por meio de apostila, nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito