PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os anexos I e III do Quadro Geral dos Servidores da Lei Complementar n° 01, de 18 de fevereiro de 1992 e alterações posteriores, que dispõe sobre a criação e organização da Classificação de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO I
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código ou Símbolo
Denominação
Lotação numérica
2 – Grupo de Assessoramento e Chefia
AC - 21
Coordenador Executivo do PROCON
01
AC - 22
Assistente Técnico Jurídico do PROCON
01
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
Função
Lotação Numérica
Coordenador Executivo do PROCON
Revogado
ANEXO III
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código ou Símbolo
Denominação
Vencimento R$
AC - 21
Coordenador Executivo do PROCON
3.536,69
AC - 22
Assistente Técnico Jurídico do PROCON
2.972,77
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
Função
Vencimento
Coordenador Executivo do PROCON
Revogado
Art. 2° O art. 5° da Lei Complementar n° 05, de 17 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° (...)
a) Coordenador Executivo do PROCON:
I - assessorar o Prefeito na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - propor, planejar, elaborar e dirigir a política do sistema municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;
III – acompanhar a execução e o desempenho das atividades do PROCON, contando com o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.078, de 1990, para gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos;
IV - interagir com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como junto ao PROCON Estadual e outros órgãos de Defesa do Consumidor, visando estabelecer mecanismos de cooperação e/ou atenção em conjunto;
V - providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos ao PROCON Municipal tenham pronta e eficaz resolução;
VI - expedir atos necessários à defesa do consumidor;
VII – expedir ofício;
VIII – firmar convênios ou acordos de cooperação;
IX – estimular, incentivar e orientar a criação e organização de associações e entidades de defesa do consumidor no Município e apoiar as existentes;
X – encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON Municipal à Assistência Judiciária ou ao Ministério Público nos casos pertinentes;
XI – apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal;
XII – zelar para que seja sempre mantida compatibilizações entre as atividades e funções do PROCON com as exigências legais de proteção ao consumidor;
XIII – buscar intercâmbio jurídico com o PROCON Estadual e o Ministério Público;
XIV – estudar permanentemente o fluxo das atividades do PROCON, propondo as devidas alterações em funções de novas necessidades de atualização e aumento da eficiência dos serviços prestados;
XV – divulgar, por todos os meios possíveis, a relação dos menores preços praticados no mercado em relação aos produtos básicos;
XVI – intimar o Reclamante e o Reclamado para as audiências de conciliação;
XVII – arbitrar o valor da multa, observados os critérios pertinentes;
XVIII – prolatar a decisão em primeira instância no processo originário do Auto de Infração;
XIX – desempenhar atividades correlatas;
b) (...)
c) (...)
d) Assistente Técnico do PROCON:
I – prestar assistência jurídica ao Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, velando pela compatibilidade entre a legislação em vigor e as atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal;
II – orientar os Procedimentos Administrativos a serem instalados quando da não resolução consensual do conflito;
III – acompanhar e zelar por todos os Procedimentos Administrativos em curso;
IV – elaborar minutas, contratos, convênios e demais documentos de interesse do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
V – instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou ameaça de lesão a direito do consumidor;
VI – promover reuniões de conciliação entre consumidor e fornecedor;
VII – propor o Regimento Interno do PROCON;
VIII – emitir pareceres/relatórios nos processos administrativos, observando as regras fixadas no Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997;
IX – analisar processo de Auto Infração da fiscalização do PROCON;
X – instituir de forma técnica e legal todos os atos do PROCON;
XI – analisar fatos e fundamentos e elementos documentais do procedimento administrativo;
XII – tomar a termo acordo entre consumidor e fornecedor em audiência conciliatória ou delegar o encargo ao Serviço de Atendimento ao Consumidor ou ao Serviço de Apoio Administrativo;
XIII – promover junto a Polícia Judiciária, a instauração de inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da Lei;
XIV – acompanhar as reclamações enviadas à Assistência Judiciária, ao Ministério Público e aos Juizados Especiais, sempre que possível;
XV – desempenhar outras atividades relacionadas com a Assessoria Jurídica”;
Art. 3° Fica autorizado o remanejamento de recursos orçamentários da Procuradoria-Geral do Município, Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON para a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do art. 167, § 6° da Constituição da República.
Art. 4° O cargo de AAG. 10, Técnico Nível Superior I - Bibliotecário, criado pela Lei Complementar n° 111, de 08 de fevereiro de 2017, tem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5° Em observância ao que preceitua a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2017 e nos dois seguintes;
II – declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2017, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2018.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de dezembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 27 de dezembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito