PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 3.777, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.777, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 6.224.863,91 (seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00 783 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 605.852,73
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 605.852,73
10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento
3.1.90.04.00 808 Contratação por Tempo Determinado R$ 94.189,70
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 94.189,70
3.3.50.41.00 813 Contribuições R$ 316.172,08
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 316.172,08
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 859 Material de Consumo R$ 602.557,10
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 602.557,10
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola
4.4.90.51.00 930 Obras e Instalações R$ 4.229.392,30
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.329.392,30
2.571.000.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 1.900.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2185 Manutenção Atividades Creches/Parceria
3.3.50.43.00 981 Subvenções Sociais R$ 376.700,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 376.700,00
TOTAL: R$ 6.224.863,91
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$2.706.092,30
2.571.000.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$1.900.000,00
2.621.000.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$1.618.771,61
TOTAL
R$6.224.863,91
Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 20 de setembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito