PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 3.916, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.916, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.654, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.654, de 21 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído por esta Lei o Programa de Regularização de Edificações executadas sem prévia licença ou em desacordo com o projeto aprovado, comprovadamente existentes até 180 (cento e oitenta) dias após a data da publicação da Lei Complementar nº 152, de 2 de fevereiro de 2021, que ‘Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Curvelo’, e que não tenham condições de atender, no presente, às disposições da legislação urbanística municipal vigente à época em que foram edificadas.”
Art. 2º Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.654, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A regularização de que trata esta Lei será onerosa e se aplicará apenas às edificações comprovadamente existentes até 180 (cento e oitenta) dias após a data da publicação da Lei Complementar nº 152, de 2 de fevereiro de 2021, executadas sem prévia licença ou em desacordo com o projeto aprovado.
§ 1º Para fins de regularização, considera-se existente a edificação que, até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei Complementar nº 152, de 2021, já possuía paredes erguidas e cobertura concluída, bem como a obra que se encontrava paralisada.
§ 2º Considera-se obra paralisada aquela abandonada pelo interessado injustificadamente, com execução finalizada de alvenaria e parte estrutural.
§ 3º A regularização de obra considerada paralisada dar-se-á através da emissão do Alvará de Construção para a referida obra nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 152, de 2021, sem possibilidade de renovação, observados os requisitos e os parâmetros Construtivos Excepcionais desta Lei.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, as obras que incluam a complementação da estrutura deverão ser apresentadas em processo independente, observados os requisitos da legislação vigente.”
Art. 3º Acrescenta o inciso III e altera o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 3.654, de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (…)
(…)
III – condições de prevenção e combate a incêndio e pânico, conforme determinam as leis específicas de segurança e de combate a incêndio e as Normas Técnicas Brasileiras, ou a sua Dispensa, certificadas pelo órgão competente.
Parágrafo único. As hipóteses de impossibilidade de atendimento aos parâmetros de acessibilidade previstos neste artigo deverão ser comprovadas mediante parecer do responsável técnico, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e serão submetidas à análise do órgão competente, que avaliará a compatibilidade do projeto com as informações apresentadas.”
Art. 4º Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 3.654, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para regularização da edificação nos termos desta Lei, o proprietário ou possuidor deverá apresentar requerimento padrão junto à Administração Municipal acompanhado do projeto de levantamento arquitetônico, com apresentação do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e dos seguintes documentos:
I – planta do terreno, com indicação das divisas confinantes do lote, ou parte de lote, da orientação magnética, da sua posição em relação aos logradouros públicos e à esquina mais próxima, das construções já existentes no mesmo e os lotes adjacentes;
II – planta baixa da edificação com cotas e referência de nível de cada pavimento e de todas as dependências;
III – fachada da edificação, com indicações de "grade" da rua e do tipo de fechamento de terreno no alinhamento (gradil);
IV – seções longitudinais e transversais (cortes) do terreno de muro a muro, da edificação, de suas dependências e do passeio, devidamente cotadas;
V – diagrama da cobertura;
VI – detalhes construtivos, rampas, escadas, bem como o passeio, com os devidos equipamentos públicos e vegetação, caso existam, tais como árvores, postes, faixas de segurança e outros;
VII – notas de alinhamento nos casos de construções no alinhamento;
VIII – documentos de identificação do proprietário ou possuidor;
IX – comprovante de recolhimento do preço público correspondente a regularização onerosa da edificação;
X – Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros referentes às instalações de prevenção e combate a incêndio executadas, quando for o caso;
XI – formulário de caracterização da edificação com breve descritivo da concepção arquitetônica e do tipo de uso pretendido, conforme regulamento do Poder Executivo.
XII – além dos documentos previstos no caput deste artigo, arquivo digital do projeto de regularização em formato .dwg.
§ 1º Além dos documentos previstos no caput deste artigo e seus incisos, o requerente deverá apresentar comprovante de que a edificação tenha sido concluída até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei Complementar nº 152, de 2021, podendo ser admitidos para esse fim qualquer dos documentos indicados abaixo ou outros que comprovem de modo inequívoco o marco temporal:
I – certidão de lançamento da edificação no Cadastro Imobiliário do Município de Curvelo;
II – imagens aéreas extraídas de softwares de geoprocessamento com referência de data;
III – foto aérea com referência de data;
IV – laudo de vistoria da fiscalização, notificação e autuação pelo órgão competente do Município;
V – guias de IPTU, contas de água, luz e contratos particulares com firma reconhecida;
VI – levantamento aerofotogramétrico de órgão oficial reconhecido por órgãos públicos, com referência da data do vôo;
VII – laudo de vistoria emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU/BR ou pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT/MG.
§ 2º Para os efeitos da regularização, em edificações que contemplem áreas já regularizadas deverá, obrigatoriamente, ser apresentada a cópia da certidão de lançamento da edificação no Cadastro Imobiliário do Município de Curvelo.”
Art. 5º Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 14 da Lei nº 3.654, de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
§ 1º O Executivo poderá solicitar, desde que fundamentadamente, outros documentos e informações ao proprietário ou seu responsável técnico e anuência de outros órgãos competentes do Município, para fiel observância aos parâmetros técnicos e demais exigências previstas no art. 4º da Lei Complementar nº 152, de 2021.
§ 2º O responsável técnico ou requerente será intimado através de Nota Técnica, onde deverá disponibilizar documentos e informações solicitadas pelo analista ou órgãos municipais competentes, que se fizerem necessárias durante o processo de análise da regularização de edificações.”
Art. 6º Altera o inciso I e acrescenta o parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 3.654, de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
I – que a edificação existente se encontra concluída e de acordo com o projeto de levantamento considerado apto ao processo de regularização;
(...)
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, considera-se obra concluída aquela que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
I – tenham instalações hidrossanitárias e elétricas executadas e devidamente ligadas à rede pública e passeios públicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote;
II – tenham parâmetros mínimos de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, e habitabilidade, e ainda, cumulativamente:
a) contrapiso concluído;
b) cobertura concluída;
c) esquadrias instaladas;
d) instalações de combate a incêndio executadas, certificadas pelo órgão competente, quando necessário.”
Art. 7º Revoga o art. 22 da Lei Municipal nº 3.654, de 2023.
Art. 8º O Anexo III da Lei Municipal 3.654, de 2023, passará a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de novembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Anexo Único
ANEXO III
(a que se refere o art. 18 desta Lei)
VALORES DA REGULARIZAÇÃO ONEROSA
Intervalo da metragem
Valor do m2
de 70 até 100 m2
4 UFM (quatro UFM)
de 100 até 150 m2
5 UFM (cinco UFM)
de 150 até 200 m2
5,5 UFM (cinco vírgula cinco UFM)
acima de 200 m2
7 UFM (sete UFM)