PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 6.928, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.928, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
APROVA A RESOLUÇÃO Nº 24, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS).
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o disposto no art. 10-F do Decreto nº 2.556, de 28 de abril de 2015;
Considerando o Memorando nº 323/2026/SMAS-DPP/SMAS-GAAG/SMAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada, a partir de 14 de novembro de 2026, nos termos do art. 10-F do Decreto nº 2.556, de 28 de abril de 2015, a Resolução nº 24, de 15 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que aprova a prorrogação do benefício eventual denominado Aluguel Social em favor da Sra. Rosilene Rodrigues da Costa, pelo período de seis meses.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 20 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito