PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de janeiro de 2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 - ART. 24, INCISO VIII DA LEI 8.666/93 –
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 - ART. 24, INCISO VIII DA LEI 8.666/93 –
Objeto: Contratação de prestação de serviços bancários para recebimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de atendimento ofertado pela instituição financeira, recebidas através de redes lotéricas credenciadas, internet banking CAIXA, autoatendimento e correspondentes CAIXA AQUI, com respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, ou mediante entrega física dos documentos. Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentária: 02.06.01.04.123.0408.2038.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-451 - Valor: R$218.126,50. Data: 12/01/2023. PARTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ: 00.360.305/0001-04.
PEDRO HENRIQUE BIANCHI -
Secretário Municipal de Fazenda.