PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.594, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.594, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.458, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA, ESTABELECE AS REGRAS DE PLANTIO, SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE CURVELO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.458, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso VI e do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
(...)
VI - quando o exemplar arbóreo ou parte dele apresentar risco iminente de queda.
Parágrafo único. A autorização para supressão e a poda de porte arbóreo poderá ser solicitada junto ao órgão competente do Poder Executivo pelo proprietário e/ou possuidor do imóvel, bem como por seu representante legal."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 11 da Lei nº 3.458, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Os exemplares arbóreos de logradouros públicos, quando suprimidos por interesse particular deverão ser substituídos em no máximo trinta dias pelo proprietário e/ou possuidor do imóvel observando as normas técnicas em vigor.
(...)"
Art. 3º Fica revogado o art. 9º da Lei nº 3.458, de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de janeiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito