PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.811, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.811, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de abrigos (casinhas), disponibilização de comedouros e bebedouros para animais públicos nas ruas e praças, visando a proteção e o bem-estar dos animais comunitários e em situação de rua.
§ 1º A construção ou instalação de abrigos (casinhas) e a disponibilização de bebedouros e comedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderão ser feitos por qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais) e pelo Poder Público, às suas expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão responsável.
§ 2º Os bebedouros e comedouros poderão ser distribuídos pela cidade em pontos estratégicos, como praças e espaços públicos, onde haja maior incidência de animais, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo ao responsável pela instalação zelar pela sua conservação, limpeza, abastecimento de água e ração.
§ 3º A instalação dos abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros, quando nas imediações de imóveis privados, deverá ser precedida de autorização do responsável pelo imóvel, dispensada em caso de imóvel próprio.
§ 4º Os bebedouros e comedouros deverão ser prioritariamente instalados em número maior que os abrigos (casinhas) para atender os animais que estão de passagem.
Art. 2º Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º É proibido retirar os abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros públicos, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata.
Parágrafo único. Poderão ser retirados, pelo órgão competente do Poder Executivo, mediante justificativa, os abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros públicos que forem instalados de forma a atrapalhar a passagem de pedestres ou em locais totalmente incompatíveis.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 393, de 30 de julho de 1960.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 24 de fevereiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito