PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de junho de 2016
LEI Nº 3.061, DE 08 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.061, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570.439,21 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 570.439,21 (quinhentos e setenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hospitalar
10.302.1005.2118
Manutenção Serv. Atendimento Ambulatorial
3.3.90.92.00 -732
Despesas de Exercícios Anteriores
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 330.345,43
10.302.1005.2196
Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00-764
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 240.093,78
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hospitalar
10.302.1005.2166
Apoio a Entidade de Saúde - SUS
3.3.50.41.00-760
Contribuições
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 570.439,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito